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Promotor dá prazo de 48h para Prefeito de Tauá pagar salários atrasados de servidores

O Promotor do Juizado Especial Cível e Criminal do município de Tauá, Dr. Erick Pessoa, encaminhou cópia de Recomendação nesta quarta-feira, 31, estabelecendo um prazo de 48h para o prefeito Carlos Windson efetuar o pagamento dos salários atrasados de todos os servidores da Prefeitura de Tauá, incluindo o terço das férias e o 13º salário.

No documento, o representante do MP ressalta que “as verbas salariais têm caráter nitidamente alimentar, e que o atraso reiterado no seu pagamento no âmbito do município, provoca lesão direta aos interesses dos servidores públicos, bem como indiretos a toda à coletividade, caracterizando lesão a interesses sociais e coletivos, vez que a força motriz das economias dos pequenos municípios, na sua grande parte gira em torno dos salários dos servidores municipais”.

Em outro trecho, a Recomendação do Promotor Dr. Erick cita o Artigo 103 da Lei Orgânica do município de Tauá que diz: “perderá o mandato, o prefeito, pela retenção de salários de servidores públicos, descumprimento de leis municipais, estaduais e federais, descumprimento da aplicação de verbas condizentes com o orçamento anual e mensal”.

O MP esclarece que a medida foi tomada diante das denúncias feitas pelos servidores públicos de atrasados injustificados de seus vencimentos, parcelamento de salários vencidos, redução de salários e o não pagamento do 13º salário de servidores não estáveis.

Pagamento imediato

Ao final da Recomendação, Dr. Erick Pessoa, que esteve na Prefeitura de Tauá no final da tarde de ontem(31/01), determinou o pagamento de todo o atraso num prazo de 48h após o recebimento da notificação e alerta que em caso de descumprimento serão asseguradas as medidas judiciais cabíveis.

O MP também orientou que o pagamento dos servidores deverá ser efetuado até o dia 30 de cada mês, conforme determina o Artigo 41 da Lei Orgânica do município de Tauá.

Repórter: Wilrismar Holanda

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