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TCE é pela desaprovação das contas de governo de 2013 de Arneiroz

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu nesta
terça-feira (10/7) parecer pela desaprovação das contas de governo da
Prefeitura de Arneiroz relativas ao exercício de 2013. O processo, de nº
100331/14, foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto.

Dentre os fatos que motivaram a decisão, estão envolvidos o não envio de
documentos que devem compor a prestação de contas; informações
incompletas e inconsistentes nos demonstrativos financeiros,
dificultando a análise contábil por parte do Tribunal; não aplicação de
percentual mínimo de 25% do total das receitas de impostos e
transferências de recursos do município em educação (manutenção e
desenvolvimento do ensino); ausência de Programação Financeira e do
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; e repasse de duodécimo à
Câmara Municipal acima do limite previsto constitucionalmente.

Uma série de recomendações ao governo municipal de Arneiroz foram
emitidas, que incluem: atender ao art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), quanto a publicação da Prestação de Contas em meio
eletrônico; proceder a inclusão das despesas do Poder Legislativo na
Prestação de Contas de Governo; realizar auditoria interna no intuito de
verificar a completude dos demonstrativos e demais informações
contábeis obrigatórias; e adotar medidas no sentido de implantar
Controladoria Interna municipal o mais breve possível.

Por tratar-se de contas de governo, o julgamento cabe à respectiva
Câmara Municipal, que só pode contrariar a decisão do TCE Ceará por
maioria de, pelo menos, dois terços de seus membros. Caso o Legislativo
decida no mesmo sentido, o então prefeito pode ser impedido de ocupar
cargos públicos.

O processo será enviado à Câmara Municipal de Arneiroz e o prefeito será notificado acerca do inteiro teor do Parecer Prévio.

A prestação de contas de governo, com a emissão de Parecer Prévio,
constitui-se numa avaliação global das receitas e dos gastos públicos,
das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e
uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante
todo o exercício.
 
Site do TCE-CE

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