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Município de Novo Oriente cumpre a lei de responsabilidade fiscal e está em situação regular junto ao TCE.

O municipio de Novo Oriete aparace em situação regular junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE. A informação, com a Lista dos municípios irregulares e regulares  consta no próprio Portal do TCE que realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.
Lei.

Os municípios são obrigados por  dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada.
 A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral.

Para o prefeito Vanaldo Moura, esta informação apenas confirma o compromisso da gestão Renasce Novo Oriente com a transparência. “Este é o nosso dever e compromisso com o nosso povo, vamos continuar assim até o fim”. Disse Vanaldo.

Foto: internet

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