Home / Regional / Novo Oriente: Ministério Público faz recomendações sobre loteamentos irregulares
Recomendação se dá após constatação de ausência de projetos necessários

Novo Oriente: Ministério Público faz recomendações sobre loteamentos irregulares

O Ministério Público do Ceará em Novo Oriente através do Promotor de Justiça Dr. José Haroldo dos Santos Silva Júnior, resolve fazer série de recomendações sobre irregularidades em parcelamentos de solos em situação legal irregular ou clandestinos.

Ou seja, a promotoria não quer que a prefeitura autorize qualquer parcelamento ou desmembramento do solo urbano, “enquanto não aprovado pela ENEL/COELCE e CAGECE, o projeto de energia elétrica pública e domiciliar, bem como o de abastecimento de água e esgotamento sanitário do empreendimento”.

A recomendação também foi enviada ao Cartório Pinho, de 2º ofício no município, que abstenha de realizar o registro imobiliário, inclusive aqueles em curso, de loteamento ou desmembramento de terra urbana sem a necessária observância do procedimento exigido em Lei, como a cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que inclui execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e Iogradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma.

A recomendação foi assinada no dia 31 de janeiro e enviada ao Secretário do Meio Ambiente/Urbanismo e ao Secretário de Infraestrutura para adoção das providências cabíveis.

Repórter: Nathan Loyola

Facebook Comments
error: USE OS BOTÕES DE COMPARTILHAMENTO