Ipueiras: MPCE apresenta nova ação de improbidade contra Prefeito, Secretário de Obras e empresa de iluminação

Segundo o Ministério Público, houve ilegalidade em licitação para aluguel de caminhão com guindaste para manutenção da iluminação pública, em desrespeito a diversos requisitos da legislação e a princípios da Administração Pública, tais como legalidade, publicidade e moralidade, causando enorme prejuízo ao erário.

De acordo com o MP, na ação divulgada nesta sexta-feira (07), o valor estimado mensalmente pela Prefeitura Municipal de Ipueiras para locação do caminhão seria de R$23.389,55. Ocorre que, em pesquisa realizada pelo MP com empresas cearenses, o valor máximo orçado foi de R$18.000,00. Assim, a Administração Pública municipal terminou por contratar em valor muito superior ao praticado no mercado regional.  

O MP destaca, ainda, que a empresa J.A.P.H. ILUMINAÇÃO foi convocada a participar da licitação, mesmo após ter sido desclassificada. Para a Promotoria, tal comportamento, aliado à desclassificação indevida de outra empresa participante, demonstra que a licitação ofendeu os princípios da legalidade e impessoalidade, pois não observou as regras do edital e as disposições da Lei n° 8.666/93. 

Ademais, o MP destaca que o valor orçado para custo de aluguel do caminhão com guindaste para manutenção da iluminação pública, poderia ser facilmente utilizado para a compra de um caminhão com as mesmas características. 
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Nesse contexto, diante do enorme prejuízo ao erário ipueirense, o MP pediu a imediata suspensão do contrato com a empresa J.A.P.H. ILUMINAÇÃO; a quebra do sigilo fiscal; a decretação de indisponibilidade dos bens no valor de R$89.284,90 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos); e a declaração de improbidade administrativa do Prefeito Neném do Cazuza e do Secretário de Obras José Melo Sampaio, inclusive com a perda da função pública, o ressarcimento integral do dano e dano moral coletivo.

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