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Município de Ipu tem contas desaprovadas pelo TCE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu pareceres desfavoráveis à aprovação das contas de governo do município de Ipu. O não cumprimento do percentual mínimo constitucional para as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino motivou a desaprovação dos processos nº 7049/2018-6, Prestação de Contas de Governo de São Luís do Curu, exercício 2015, e do processo nº 17847/14, Prestação de Contas de Governo de Ipu, ano 2012. As decisões ocorreram na sessão ordinária da terça-feira (2/7). 

Com relação a prestação de contas de governo de Ipu, de relatoria do conselheiro Valdomiro Távora, a Unidade técnica, ao corrigir cálculos apresentados previamente pelo Município, apontou que as deduções legais superaram o total de despesas com educação, resultando num deficit de R$ 7.037.946,74. Desta forma, verificou-se que não houve nenhum percentual de aplicação com a manutenção de desenvolvimento e ensino, utilizando recurso próprio, descumprindo os preceitos constitucionais.

Ainda nesse processo, foi apontada abertura de créditos adicionais sem a devida remessa das leis que os respaldassem. A relatoria emitiu recomendações à Prefeitura de Ipu, como a realização de esforços no sentido de arrecadar a dívida ativa e repassar devidamente ao Órgão Previdenciário os valores consignados a título de contribuição previdenciária.

A prestação de contas de governo, com a emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas, constitui-se numa avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante todo o exercício.

(TCE)

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