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Município de Novo Oriente propõe ação judicial para proibir Enel de realizar cortes de energia durante quarentena

O Município de Novo Oriente, por determinação do Prefeito Vanaldo Moura, ajuizou, nesta terça-feira, 24, Ação Civil Pública contra a ENEL (concessionária de energia elétrica), para que a Justiça determine que a empresa não realize cortes de energia durante o período de quarenta (do COVID-19), daqueles consumidores residente no Município de Novo Oriente e que eventualmente atrasem o pagamento da fatura de energia, sem prejuízo de, ao final do período de quarentena, a ENEL possa efetuar a cobrança dos valores eventualmente em atraso.

A medida é de suma importância para que os cidadãos novorientenses possam permanecer em suas residências, cumprindo assim a orientação das autoridades de saúde.

No âmbito estadual, a Defensoria Pública do Estado já havia expedido recomendação à ENEL para que ela não realizasse cortes de energia nesse período. Em outros Estados, também foram adotadas medidas semelhantes.

Segundo o Prefeiro Vanaldo Moura, “o serviço público de fornecimento de energia é essencial, principalmente nesse momento em que a população tem que permanecer em isolamento social, permanentemente em suas residências, e infelizmente toda essa situação está afetando o trabalho de muitas pessoas, principalmente das mais humildes e daquelas que trabalham informalmente, e chegará o momento em que essas pessoas não terão sequer o dinheiro de pagar a fatura de energia. Então o nosso objetivo é visando especialmente essas pessoas”.

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