A decisão judicial determinou a nulidade da portaria de nomeação de Robson Mateus Noronha, impedindo que ele exerça qualquer função pública no Município. A medida atende a Ação ingressada pela Promotoria de Justiça de Parambu no dia 3 de agosto.
A decisão judicial reconheceu que Robson Mateus Noronha não possui qualificação técnica para o cargo, não tendo apresentado sequer prova de sua alfabetização ao Ministério, quando da tramitação do procedimento para apuração de casos de nepotismo. Portanto, sua nomeação para o cargo de chefe de gabinete, através da Portaria nº 003/2021, da Prefeitura de Parambu, teria como motivação apenas a relação de parentesco com o prefeito Rômulo Mateus Noronha.
Com a ACP, o Ministério Público busca resguardar o interesse público, a moralidade da administração municipal e o patrimônio público, uma vez que o ato administrativo de nomeação em situação de nepotismo ignora o interesse público e atende a interesses particulares/familiares, o que caracteriza vício por desvio de finalidade.
Antes de ajuizar a Ação, o MP já havia expedido recomendação para a exoneração do agente público. No entendimento do MP, a função de chefia de gabinete do prefeito é de extrema importância, pois é o elo entre chefe do executivo com comunidade e demais segmentos da sociedade e exige do ocupante do cargo constante atualização da legislação municipal em consonância com as alterações na legislação federal e estadual.
A decisão judicial reconheceu que Robson Mateus Noronha não possui qualificação técnica para o cargo, não tendo apresentado sequer prova de sua alfabetização ao Ministério, quando da tramitação do procedimento para apuração de casos de nepotismo. Portanto, sua nomeação para o cargo de chefe de gabinete, através da Portaria nº 003/2021, da Prefeitura de Parambu, teria como motivação apenas a relação de parentesco com o prefeito Rômulo Mateus Noronha.
Com a ACP, o Ministério Público busca resguardar o interesse público, a moralidade da administração municipal e o patrimônio público, uma vez que o ato administrativo de nomeação em situação de nepotismo ignora o interesse público e atende a interesses particulares/familiares, o que caracteriza vício por desvio de finalidade.
Antes de ajuizar a Ação, o MP já havia expedido recomendação para a exoneração do agente público. No entendimento do MP, a função de chefia de gabinete do prefeito é de extrema importância, pois é o elo entre chefe do executivo com comunidade e demais segmentos da sociedade e exige do ocupante do cargo constante atualização da legislação municipal em consonância com as alterações na legislação federal e estadual.
Ascom MPCE
Tags:
Parambu