Após o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizar ação contra nomeação de cargo em comissão de Procurador-Adjunto, Assessor Jurídico e Assesor-Técnico Jurídico, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a prefeitura de Ararendá, realize concurso público para Procurador do Município, conforme decisão do relator Dr. Francisco Gladyson Pontes, em acórdão publicado na quarta-feira (26).
O concurso público deverá ser realizado e finalizado no prazo de 180 dias, com nomeação dos aprovados dentro do número de vagas. Com a decisão, a prefeitura terá que exonerar os que estão ocupando os cargos atualmente. A Prefeitura já havia perdido ação após sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá, tendo recorrido e perdido novamente.
Conforme a ação, “a livre nomeação e exoneração do cargo público em análise fragiliza, sobremaneira a independência que deve existir no exercício dessa função” e que “as nomeações realizadas para os cargos comissionados encontram-se eivadas de nulidade, haja vista o choque direto com os princípios administrativos e constitucionais”.
Confira a decisão completa no site do TJCE, com o número de processo 0280008-26.2020.8.06.0037.
