O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou na última quarta-feira (09/11) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ipueiras para aprimorar a estrutura destinada ao acolhimento infanto-juvenil.
O acordo foi firmado considerando a necessidade de efetivar as determinações da Justiça da Infância e da Juventude, bem como do Conselho Tutelar, no que diz respeito ao acolhimento, em caráter excepcional e temporário, de crianças e adolescentes que, por qualquer razão, tenham de ser afastados do contato com a família natural ou não possam ser imediatamente reintegrados a esse convívio.
A iniciativa de firmar o TAC em Ipueiras foi inspirada em atuação do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da Promotoria de Justiça de Chaval, que, em 20 de setembro deste ano, também firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Chaval visando a reforma ou criação de nova sede para o Conselho Tutelar da cidade, bem como implementação do Serviço de Família Acolhedora na cidade.
Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Ipueiras, promotor de Justiça Anderson Nogueira, o Ministério Público tomou conhecimento que o Município tem expressiva demanda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade de direitos. Além disso, foi constatado que a Prefeitura não conta com políticas de guarda subsidiada, de família acolhedora ou de acolhimento institucional. “Isso dificulta muito o adequando solucionamento de muitos dos casos relacionados à matéria trazidos à apreciação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Na maioria das oportunidades, se não puderem ser colocados em convivência com integrantes de sua família extensa antes do retorno ao convívio familiar, as crianças e adolescentes envolvidos acabam acolhidos institucionalmente em outras cidades e se distanciam da família natural, extensa e da própria comunidade, o que vai de encontro aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, não raras vezes, os expõe a todo tipo de variável”, detalha o membro do MPCE.
Assim, de forma a buscar soluções para a problemática, o promotor Anderson Nogueira instaurou procedimento para tomar as medidas cabíveis. A primeira diligência foi uma reunião do MPCE com o prefeito de Ipueiras, Francisco Souto de Vasconcelos Júnior, com o procurador-geral do Município, Pedro Henrique Duarte Miranda, e com a secretária de Assistência Social e Trabalho, Valdirene Mourão Chaves Vasconcelos. Na ocasião, foram debatidas tratativas que culminaram na celebração do TAC. Com o acordo, a Prefeitura se comprometeu a enviar, em 90 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores de Ipueiras a fim de criar o “Programa Família Acolhedora”. Essa iniciativa abrangerá: seleção e cadastramento de famílias aptas a receberem crianças afastadas do convívio familiar, intervenção de técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social; e efetivo acompanhamento de cada uma dessas famílias, sob o aspecto psicossocial, sobretudo, quando acolherem criança ou adolescente. Além disso, cada família receberá um auxílio, a ser chamado de “Bolsa-Auxílio Família Acolhedora”, no valor de meio salário mínimo, por criança ou adolescente acolhido. O Ministério Público acompanhará o cumprimento das cláusulas do TAC em procedimento administrativo próprio.
A iniciativa de firmar o TAC em Ipueiras foi inspirada em atuação do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da Promotoria de Justiça de Chaval, que, em 20 de setembro deste ano, também firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Chaval visando a reforma ou criação de nova sede para o Conselho Tutelar da cidade, bem como implementação do Serviço de Família Acolhedora na cidade.
Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Ipueiras, promotor de Justiça Anderson Nogueira, o Ministério Público tomou conhecimento que o Município tem expressiva demanda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade de direitos. Além disso, foi constatado que a Prefeitura não conta com políticas de guarda subsidiada, de família acolhedora ou de acolhimento institucional. “Isso dificulta muito o adequando solucionamento de muitos dos casos relacionados à matéria trazidos à apreciação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Na maioria das oportunidades, se não puderem ser colocados em convivência com integrantes de sua família extensa antes do retorno ao convívio familiar, as crianças e adolescentes envolvidos acabam acolhidos institucionalmente em outras cidades e se distanciam da família natural, extensa e da própria comunidade, o que vai de encontro aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, não raras vezes, os expõe a todo tipo de variável”, detalha o membro do MPCE.
Assim, de forma a buscar soluções para a problemática, o promotor Anderson Nogueira instaurou procedimento para tomar as medidas cabíveis. A primeira diligência foi uma reunião do MPCE com o prefeito de Ipueiras, Francisco Souto de Vasconcelos Júnior, com o procurador-geral do Município, Pedro Henrique Duarte Miranda, e com a secretária de Assistência Social e Trabalho, Valdirene Mourão Chaves Vasconcelos. Na ocasião, foram debatidas tratativas que culminaram na celebração do TAC. Com o acordo, a Prefeitura se comprometeu a enviar, em 90 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores de Ipueiras a fim de criar o “Programa Família Acolhedora”. Essa iniciativa abrangerá: seleção e cadastramento de famílias aptas a receberem crianças afastadas do convívio familiar, intervenção de técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social; e efetivo acompanhamento de cada uma dessas famílias, sob o aspecto psicossocial, sobretudo, quando acolherem criança ou adolescente. Além disso, cada família receberá um auxílio, a ser chamado de “Bolsa-Auxílio Família Acolhedora”, no valor de meio salário mínimo, por criança ou adolescente acolhido. O Ministério Público acompanhará o cumprimento das cláusulas do TAC em procedimento administrativo próprio.
Ascom
