O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela Promotoria de Justiça de Reriutaba, ingressou em 17 de janeiro Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, para que a administração municipal realize concurso público. A ACP faz referência a contratações irregulares no âmbito da gestão municipal e decorre de Inquérito Civil Público e Recomendação direcionados a Reriutaba nos anos de 2020 e 2022, respectivamente.
A Ação, movida pelo promotor de Justiça Paulo Figueiredo Fonseca Lima, baseia-se nos indícios de que, no município, foi verificada a contratação de serviços de pessoa física para efetuar prestação de serviços de natureza contínua e não eventual. Em consulta ao site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) constatou-se que, em 2022, Reriutaba gastou mais de R$ 9 milhões com serviços de terceiros.
Perante o ocorrido, o MPCE requer na ACP, em caráter de tutela provisória de urgência, que o município suspenda, em 90 dias a partir da concessão de liminar, os contratos de todos os terceirizados contratados à título de “prestação de serviços pessoa física” que estejam prestando serviços não eventuais; se abstenha de contratar novos prestadores de serviço pessoa física para o exercício de atividades não eventuais; realize, em no máximo 180 dias, todos os atos administrativos e providências, inclusive remanejamentos orçamentários, para sanar o problema das contratações temporárias e contratações com precariedade de vínculos, para que seja realizado novo concurso público. Caso descumpra as exigências, o Município ficará sob pena de multa diária.
A ACP pede ainda indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 80 mil, corrigidos e acrescidos de juros. O será revertido para o Fundo de Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). O dano moral coletivo se configura, nesse caso, na contratação de funcionário público, para prestar serviços não eventuais e contínuos, ferindo a impessoalidade e a moralidade.
Com Ascom