Acabou o prazo de flexibilização para quem deseja renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A concessão vigorou durante o período crítico da pandemia da Covid-19 e agora os prazos voltam às regras antigas. Isso significa que pessoas que estão com o documento vencido até dezembro de 2021 tiveram até o último dia de dezembro para atualizar, conforme deliberação n° 225 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
No estado do Ceará Ceará, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) informou que os usuários têm até 30 dias, após o vencimento, para realizar a renovação.
As penalidades, em caso de constatação de documento expirado, são de multa gravíssima no valor de R$293, ao condutor também será retirado 7 pontos da carteira e o veículo será apreendido.
De acordo com a Lei Federal nº 14.071/2020, a validade da CNH é de 10 anos para condutores com até 49 anos, de 5 anos para os motoristas entre 50 e 69 anos e de 3 anos para condutores a partir de 70 anos.
Para renovação, o agendamento é realizado no site oficial do Detran-CE.
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