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| André Borges/Agência Brasília |
Os sites de apostas esportivas - os chamados bets (do inglês aposta) - deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, ter sede e IP hospedado no Brasil, além de um capital social de R$ 100 mil para continuarem atuando no País. As exigências foram expostas por José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda, em audiência pública na Câmara dos Deputados.
As regras devem ser oficializadas em uma Medida Provisória (MP), cujo texto está sendo finalizado. O objetivo do governo é aumentar a receita, uma vez que as perdas de arrecadação calculadas para este tipo de aposta nos últimos quatro anos somam R$ 6 bilhões.
Manssur revelou ainda que uma série de certificações serão exigidas das empresas para dar mais segurança aos apostadores. A intenção dele é afastar o que chamou de "externalidades negativas": manipulação de resultado, lavagem de dinheiro e o vício do apostador.
"A lei 13.756/2018 previu pela primeira vez as apostas em prognósticos esportivos. Não estão sendo criadas as apostas esportivas agora. O que o governo está fazendo é regulamentar. Algo que, em 2018, foi dado o prazo de 2 anos prorrogados por mais dois para que o poder Executivo fizesse essa regulamentação e não foi feita. Hoje, é um mundo absolutamente selvagem", falou aos deputados.
A base da taxação proposta pelo governo federal, segundo ele, é a GGR (receita líquida de jogo, na tradução livre), "que é aquilo que sobra de lucro pra empresa depois do pagamento dos prêmios". A taxa sobre esse montante será estipulada em 15% e segue o exemplo do Reino Unido.
As regras para os apostadores não devem mudar, segundo o representante do Ministério, mas o imposto de renda (IR) sobre a premiação seguirá as regras já aplicadas à Loterias da Caixa. Ou seja, serão 30% sobre o prêmio, respeitando as faixas atuais de isenção.
A projeção apresentada por ele é de que 75% dos prêmios dados hoje pelos bets cujas apostas envolvem esportes no Brasil devem estar isentos do IR. Portais da internet que operam apostas esportivas a partir de bases no exterior são favoráveis à regulamentação, informaram a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável.
Agência Câmara
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