O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, celebrou, nessa quinta-feira (13/04), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Crateús e a Associação dos Comerciantes do Centro de Abastecimento João Afonso. O documento busca sanar as irregularidades detectadas através de vistoria técnica realizada na Feira Livre, denominada Mercado da Carne, pela Vigilância Sanitária do Município de Crateús e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. As informações são do MPCE.
Conforme o TAC, o ente público e a associação se comprometeram a solucionar, no prazo de 30 dias, as irregularidades identificadas no relatório da Vigilância Sanitária, e o prazo de 60 dias para atender as adequações determinadas pelo Corpo de Bombeiros. No relatório de inspeção, realizado pela Prefeitura de Crateús após demanda do MPCE, ficou constatado que os boxes do Mercado da Carne possuem irregularidades sanitárias e nas estruturas física.
Além disso, os estabelecimentos não possuem alvará sanitário, laudo de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros e comprovante de medida de controle de pragas urbanas e vetores, colocando em risco a segurança dos colaboradores e clientes da feira.
Em caso de descumprimento, parcial ou total, de qualquer dos deveres previstos no TAC, fica estabelecida multa diária de R$ 250 reais, incluindo o descumprimento de prazos fixados.