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| Foto: Aprece |
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) verificou que os municípios de Acarape, Acopiara, Alto Santo, Aracati, Barroquinha, Graça, Maranguape, Saboeiro, Catarina e Auiaba - estes dois últimos localizados na região dos Inhamuns apresentam previsão de parlamentares para as eleições municipais de 2024 em número superior ao permitido pela Constituição Federal.
A constatação aconteceu após os Centros de Apoio Operacional consultarem os dados da população dos municípios cearenses no Censo Demográfico de 2022 e o número de vereadores das Câmaras Municipais na legislatura atual no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE).
No levantamento, foi constatado que os dez municípios precisarão reduzir o número de vagas de vereadores para as eleições municipais de 2024 (mandato eletivo 2025-2028), para que seja respeitado o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, que exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios.
O número de vereadores das Câmaras Municipais na legislatura atual, os municípios de Acarape, Aiuaba, Alto Santo, Barroquinha, Catarina, Graça e Saboeiro contam, atualmente, com 11 vereadores, mas de acordo com as regras constitucionais deverão ter 09 membros no mandato eletivo 2025-2028. Acopiara possui 15 vereadores, mas deverá ter 13. Aracati tem 16, mas deverá ter 15. Maranguape conta com 19, e deverá ter 17 vereadores de acordo com a Constituição Federal.
O número de vereadores das Câmaras Municipais na legislatura atual, os municípios de Acarape, Aiuaba, Alto Santo, Barroquinha, Catarina, Graça e Saboeiro contam, atualmente, com 11 vereadores, mas de acordo com as regras constitucionais deverão ter 09 membros no mandato eletivo 2025-2028. Acopiara possui 15 vereadores, mas deverá ter 13. Aracati tem 16, mas deverá ter 15. Maranguape conta com 19, e deverá ter 17 vereadores de acordo com a Constituição Federal.