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| Vereadores de oposição e advogados da ação. (Foto: reprodução) |
Após ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Quiterianópolis, representado pelo advogado Dr. José Ramalho Neto, a 1º Vara Cível da Comarca de Tauá determinou que a prefeitura "se abstenha de utilizar, para qualquer fim e até possível disposição em contrário, o equivalente a 60% da verba oriunda do FUNDEF/FUBDEB (...) sob pena de multa de R$ 5.000,00".
A decisão foi assinada no dia 10/10, pelo juiz de direito dr. Francisco Ireilton Bezerra Freire. A Câmara Municipal de Quiterianópolis ainda cobrou informações sobre extrato bancário atualizado com valor creditado em favor da Prefeitura, porém não teria tido respostas.
Conforme a documentação que o Portal Sertões teve acesso, o município teria "efetuado o primeiro repasse aos beneficiários em possível ilegalidade, pois, estariam ausentes a divulgação da listagem final dos beneficiários, de lei aprovada na câmara com a aprovação da dotação orçamentária referente ao precatório e com exclusão de todos os beneficiários listados que laboraram nos anos de 1997 a 1999".
A documentação ainda cita que "parece que a forma como ocorreu teria sido arbitrária e inadequada a uma, porque o repasse sem que se tenha dado conhecimento prévio dos valores pelos beneficiários ofenderia o princípio da transparência, do contraditório e da ampla defesa, a duas, porque o Ente não aderiu ao sistema de publicação de suas matérias em Diário Oficial, e verifico a ausência de qualquer informação oficial pública no site do Município, em que se possa verificar a lista final de beneficiários com discriminação dos possíveis valores."
