O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª promotoria de Justiça de Crateús, firmou, na última terça-feira (24/10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para garantir o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos e condições adequadas para a atuação dos trabalhadores de reciclagem do município. De autoria do promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Lázaro Trindade de Santana, o termo se baseia em um Inquérito Civil Público instaurado em 2022, com o objetivo de apurar as irregularidades identificadas no lixão na cidade. As informações são do MPCE.
Consta no termo que a Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace) já autuou o município em R$ 70 mil pelo descarte inadequado de resíduos sólidos e por descumprir normas ambientais e sanitárias relacionadas à estrutura do lixão. De acordo com o relatório da superintendência, há, nas proximidades do local, um acampamento onde cerca de 80 pessoas vivem e trabalham com a separação de resíduos recicláveis, sem a presença de qualquer barreira física que proteja a população do material prejudicial à saúde. De acordo com o documento, a prefeitura não realiza nenhuma ação para amenizar as condições insalubres em que esses trabalhadores atuam, incluindo o manuseio de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), como agulhas, seringas e luvas cirúrgicas.
O TAC estabelece que, em até 60 dias, a Prefeitura construa estrutura que isole a área, a fim de controlar o descarte de resíduos no local, e contrate servidores para realizarem a vigilância do lixão, evitando a entrada de animais e de pessoas não autorizadas; realize ações de armazenamento e manejo do lixo já descartado no local; promova ações de limpeza nas proximidades do lixão; proíba a realização de queimadas no local e o descarte de resíduos considerados nocivos às atividades dos recicladores, especialmente àqueles provenientes de atividades de saúde e do abate de animais; disponibilize equipe para monitorar a qualidade da água que abastece as localidades próximas ao lixão; apresente Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) referente ao local; e realize a separação dos resíduos de acordo com a origem do material.
No prazo de 120 dias, a Prefeitura de Crateús se comprometeu a instalar lixeiras nas áreas de grande circulação de pessoas, como parte das ações de promoção do sistema de coleta seletiva no município. Já na seção de medidas a serem implementadas em até 180 dias, o termo inclui o cumprimento das ações relativas ao funcionamento do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Crateús, incluindo o encaminhamento de cronograma para a implantação do aterro sanitário no município; e o fornecimento de materiais de reciclagem adequados e que garantam proteção aos trabalhadores, sejam eles autônomos ou associados.
O acordo firma que o município deve informar o cumprimento das metas em até 10 dias após a implementação da medida. Em caso de descumprimento, a gestão deve pagar multa diária no valor de R$ 1.000, com juros de 1% por mês em que a situação não for regularizada. Caso a sanção seja aplicada, o valor arrecadado será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
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