 |
| Foto: ANTÔNIO AUGUSTO/SECOM/TSE |
O ministro do STF Alexandre de Moraes aplicou uma multa de R$ 700 mil à rede social X (antigo Twitter) por não remover uma publicação que criticava o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A decisão enfatiza a distinção entre liberdade de expressão e impunidade para ataques. A plataforma deveria ter retirado o conteúdo em até duas horas, mas não o fez dentro do prazo estipulado.
A rede social tem até cinco dias, a partir da intimação, para efetuar o pagamento da multa. Além disso, deve eliminar as postagens especificadas no processo em até uma hora, sob pena de multa diária de R$ 200 mil por descumprimento judicial.
Na publicação, uma usuária critica Lira por uma suposta condenação por estupro, chegando a chamá-lo de "estuprador". O perfil também menciona uma acusação de agressão feita pela ex-mulher do parlamentar em 2006.
"Moraes ressaltou que, assim como qualquer entidade privada atuando economicamente no Brasil, a plataforma de rede social 'X' deve respeitar e cumprir diretamente as ordens emitidas pelo Poder Judiciário", destacou o ministro na decisão. Ele também enfatizou que a Constituição e as leis brasileiras permitem ação civil e penal quando a liberdade de expressão é usada como escudo para atividades ilícitas.
