O Ministério Público da 20ª Zona Eleitoral de Crateús/Ipaporanga divulgou uma série de recomendações destinadas aos veículos de comunicação locais com o objetivo de garantir a lisura e a igualdade no processo eleitoral de 2024. As orientações foram formalizadas por meio de um documento assinado pelo Promotor Eleitoral Lázaro Trindade de Santana, no dia 23 de julho de 2024.
A recomendação salienta a importância de evitar a divulgação de propaganda eleitoral, paga ou gratuita, que favoreça pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos. O Ministério Público alerta que tal prática poderá acarretar penalidades, incluindo multas que variam de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, além da possível inelegibilidade do agente do abuso e a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado.
Os veículos de comunicação foram orientados a garantir igualdade de oportunidades na veiculação de informações, notícias, entrevistas e debates, sem favorecer ou prejudicar qualquer candidato ou partido. O documento destaca que o conteúdo deve ter caráter informativo e/ou jornalístico, sem conotação propagandística, evitando ultrapassar os limites da liberdade de imprensa.
Os locutores, apresentadores e comentaristas também devem adotar uma postura cuidadosa, mantendo o tratamento isonômico e assegurando que toda referência a candidatos seja isenta de promoção eleitoral. A recomendação inclui a necessidade de devolver uma cópia do documento com a confirmação de recebimento por e-mail ou WhatsApp, no prazo de 10 dias, com a ciência de todos os envolvidos na programação ou noticiário.
O Ministério Público adverte que o não cumprimento das recomendações pode resultar em medidas administrativas e judiciais. A ação visa prevenir a prática de atos ilícitos e garantir um processo eleitoral justo e democrático.
Essas medidas reforçam o compromisso do Ministério Público Eleitoral em assegurar a transparência e a equidade nas eleições de 2024, protegendo o regime democrático e a integridade do pleito eleitoral.
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