Com a iminente publicação do edital para o concurso público municipal em Santa Quitéria, o Ministério Público do Estado do Ceará emitiu, no último domingo (25/08), uma recomendação preventiva à prefeitura para garantir que o edital esteja em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em março. O TAC estabeleceu prazos e etapas para a realização do concurso, que inclui a publicação do edital e a realização das provas, com a nomeação dos aprovados prevista para ocorrer dentro de 12 meses a partir da assinatura do documento, datado de 6 de março de 2024.
A recomendação destaca a necessidade de ajustes no edital, abordando pontos como a possibilidade de recursos após as provas discursivas, a definição de cotas para pessoas pretas e pardas em conformidade com as legislações estadual e municipal, e a previsão de exames psicotécnicos e investigações sociais conforme a lei municipal. O edital também deve incluir uma fixação razoável do cadastro de reserva e a especificação de cargos não disponíveis para pessoas com deficiência.
O Ministério Público enfatiza que a ausência de candidatos habilitados durante o concurso não pode ser usada como justificativa para contratações temporárias, conforme estipulado no TAC. O MP alertou que, em caso de descumprimento, poderá adotar medidas legais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).